Leis
- Lei Nº 522/0 LEI 522/21 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 11/03/2021 Baixar
- Lei Nº 521/0 LEI 521 21 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 26/02/2021 Baixar
- Lei Nº 0/0 LEI MUNICPAL APROVADA PARA SANÇÃO 22/06/2022 Baixar
- Lei Nº 0/0 REGULAMENTAÇÃO DA LAI 05/01/2021 Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei Orgânica - CM São Bento 12/02/2019 Baixar
Aguarde...